Legislativo aprova projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal no município
A Câmara Municipal da Cachoeira aprovou em Sessão Ordinária na última segunda-feira (06), o Projeto de Lei nº05/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 e dá outras providências. O projeto teve três emendas propostas pela vereadora Adriana Silva e aprovada por unanimidade pelos presentes.
Com o Programa de Recuperação Fiscal, os munícipes que possuem débitos na Fazenda Municipal poderão se regularizar, pagando os tributos com redução de multas e juros sobre os valores devidos, o que vai permitir a reestruturação fiscal das pessoas físicas e jurídicas, incentivando-as a retomada de investimentos e geração de novos empregos.