Lei Orçamentária para o ano de 2024 está em pauta na Câmara

A Lei Orçamentária Anual está em pauta na Casa Legislativa, e o presidente Laelson de Roxo destacou a importância do papel do Poder Legislativo na sua discussão, proposição de emendas e aprovação, visando o benefício de toda população cachoeirana.

"Nós temos um papel muito importante e estamos atentos para a proposição de emendas. Cada vereador pode destinar 1,3% do recurso total, para que a gestão possa executar diretamente a proposta do vereador, sendo um percentual garantido para a Saúde, para a Educação e outro percentual pode ser direcionado de forma livre", destacou.

A LOA é uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. Nela, está um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

Antes de ser sancionada, os vereadores discutem seu texto, podendo apresentar emendas e fazem os ajustes que julgam necessários. Após a sua aprovação, cabe também ao Legislativo a fiscalização do cumprimento da lei.

E você pode ter acesso à Lei Orçamentária Anual de 2024, que está disponível no link:https://sapl.cachoeira.ba.leg.br/materia/151.