Comissão de Justiça e Redação Final
Manifestar-se sobre a constitucionalidade e legalidade de todos os Projetos de Lei, de Decretos Legislativos e de Resoluções que tramitarem pela Câmara;
Analisar o aspecto lógico-gramatical e técnico das proposições,
adequando-as à melhor forma legislativa e responsabilizar-se pela redação
final dos projetos aprovados;
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José Luiz Anunciação Bernardo (PSD) | Presidente |
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Florisvaldo da Conceição de Jesus (PP) |
Membro |
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Paulo Cezar Reis Leite |
Relator |