Comissão de Justiça e Redação Final
por adm
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publicado
25/03/2021 09h55,
última modificação
22/04/2025 17h41
Manifestar-se sobre a constitucionalidade e legalidade de todos os Projetos de Lei, de Decretos Legislativos e de Resoluções que tramitarem pela Câmara;
Analisar o aspecto lógico-gramatical e técnico das proposições,
adequando-as à melhor forma legislativa e responsabilizar-se pela redação
final dos projetos aprovados;
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Paulo Henrique (PSB) | Presidente |
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Paulo C. Reis Leite (PP) |
Membro |
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Florisvaldo da C. de Jesus (PSB) |
Relator |