por Jornalista Camilla Souza
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publicado
25/03/2021
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última modificação
18/05/2023 09h52
Emitir parecer sobre propostas dos Orçamentos anual e plurianual,
enviados pelo Executivo;
b) Manifestar-se sobre todas as proposições referentes à matéria tributária,
abertura de créditos, empréstimos públicos que, direta ou indiretamente,
alterem a despesa ou a receita e acarretam responsabilidade ao erário
municipal ou interesse ao crédito e ao patrimônio do Município;
Localizado em
Processo Legislativo
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