Altera dispositivos da Lei nº 518/1997, para adequá-la à Lei Federal nº 12.696/2012 - Trata sobre regras de transição para composição do Conselho Tutelar
por Jornalista Camilla Souza
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última modificação
11/01/2019 12h25
Lei 993.2013.pdf
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Documento PDF,
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