LEI 1. 290/2022

por Jornalista Camilla Souza última modificação 11/10/2023 10h17
“Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde • ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8°, § 9” e § 11 da Constituição Federal, no âmbito do município da Cachoeira, Estado da Bahia”

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