LEI 1.308/2023
por Jornalista Camilla Souza
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última modificação
09/10/2023 12h37
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº
14.133/ de 1º de abril de 2021, no que concerne às
atribuições e responsabilidades dos agentes de
contratação, bem como, da criação do cargo em
comissão e, dá outras providências.
LEI 1328.2023.pdf
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